1. Who we are
AMINHATERRA LDA
Rua Pedro Nunes, Edifício C, Alto de São João, 3030-199 Coimbra, Portugal
NIF: 518769860
Email: contact@aminhaterra.pt
These Terms and Conditions govern your purchase and use of the Land Report service through our website.
2. The Service
The Land Report is a public-record, cadastral, planning, and geospatial due-diligence report on a specific parcel of land in Portugal. It is compiled using information you provide, public and open-data sources, cadastral information, municipal planning records, geospatial risk data, and other available sources.
The Land Report is not a legal opinion, valuation, certification, survey, notarial act, or official public authority document. It is an informational report intended to help you understand available information about a parcel before making a decision.
You should confirm any finding that matters to a legal, financial, or property transaction with an appropriate licensed professional, such as a lawyer, notary, surveyor, architect, engineer, or relevant public authority, before signing anything or relying on it for a transaction.
3. Placing an order
Orders are placed via our online intake process, the Landcheck. You provide information about the land and the purpose of your request. Payment is made upfront at the time of order through Stripe. The price is €49 per report. The final checkout button clearly indicates that you are placing a paid order, for example: "Buy Report, €49."
4. Starting work immediately
Because the Land Report is a personalised digital service, we normally begin preparing your report immediately after payment. At checkout, you will be asked to confirm the following:
We will not begin work on your report unless you provide this acknowledgement.
5. Delivery
We aim to deliver your Land Report within 3 working days after receiving your order and all information needed to complete the report. If the information you provide is incomplete, unclear, or insufficient, we may ask you for additional information, in that case the 3-working-day period restarts when we receive what's needed. Delivery is made digitally, usually by email or another digital link made available to you.
6. Right of withdrawal
If you are a consumer, you normally have a 14-day right of withdrawal for distance purchases. However, because the Land Report is a personalised digital service that we begin preparing immediately at your request, your withdrawal right may work differently:
- If you withdraw before we have begun work and before the report has been delivered, you may be entitled to a refund.
- If you asked us to begin work immediately and the report has already been fully delivered, you acknowledge that you may lose your right of withdrawal.
- If you wish to withdraw before delivery, contact us immediately at contact@aminhaterra.pt.
You may use the following model wording:
7. Refunds
Outside the withdrawal right described above, we offer a refund in one situation: if we are unable to produce your report because we do not have enough valid information to work with. In that case, you receive a full refund and no report is produced.
We do not offer refunds for reports already delivered, including if the findings are not what you hoped for. The report depends on the information you provide and on the quality, availability, and accuracy of public records, open data, and other sources available to us.
8. Your responsibility for information provided
You are responsible for providing accurate and complete information about the parcel, including location details, article or matrix numbers, cadastral references, documents, map pins, descriptions, or other information you submit. If the information you provide is inaccurate, incomplete, or relates to the wrong parcel, the report may also be inaccurate or incomplete.
9. What you can do with your report
The Land Report is yours to use for your own personal or transaction-related purposes. You may share it with a buyer, seller, lawyer, notary, surveyor, architect, engineer, agent, family member, or other professional involved in your transaction or decision. You may not resell, redistribute, publish, repackage, or present the report as your own product or service.
10. Our liability
We compile the Land Report in good faith from available public, open-data, cadastral, planning, geospatial, and other sources, and from the information you provide. However:
- We do not guarantee that public records, open data, or third-party sources are complete, accurate, current, or free from error.
- We are not liable for inaccuracies in the underlying sources we rely on.
- We are not liable for decisions made based on the report, or for outcomes of any transaction or decision the report relates to.
- We are not responsible for issues that could only be verified by a lawyer, notary, surveyor, architect, engineer, public authority, or other licensed professional.
- Nothing in these Terms excludes liability that cannot be excluded under Portuguese law, including liability for fraud, wilful misconduct, or gross negligence.
11. Complaints, consumer disputes, and alternative dispute resolution
If you have a complaint, please contact us first at contact@aminhaterra.pt so we can try to resolve it directly.
Consumers may also submit a complaint through the Portuguese Electronic Complaints Book, available at www.livroreclamacoes.pt.
For consumer alternative dispute resolution, consumers may contact the competent consumer dispute resolution entity:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Website: www.cacrc.pt
More information about consumer alternative dispute resolution entities is available from the Portuguese consumer authority, the Direção-Geral do Consumidor.
12. Governing law and courts
These Terms are governed by Portuguese law. Any dispute will be subject to the competent Portuguese courts, without prejudice to any mandatory consumer rights or alternative dispute resolution mechanisms available to consumers.
13. Changes to these Terms
We may update these Terms from time to time. The version in effect at the time of your order is the version that applies to that order.
14. Contact
Questions about these Terms: contact@aminhaterra.pt
1. Quem somos
AMINHATERRA LDA
Rua Pedro Nunes, Edifício C, Alto de São João, 3030-199 Coimbra, Portugal
NIF: 518769860
Email: contact@aminhaterra.pt
Os presentes Termos e Condições regulam a compra e utilização do serviço Relatório do Terreno através do nosso website.
2. O Serviço
O Relatório do Terreno é um relatório informativo de due diligence baseado em registos públicos, informação cadastral, informação de ordenamento, e dados geoespaciais relativos a uma parcela de terreno em Portugal. É preparado com base na informação que nos fornece, em fontes públicas e abertas, informação cadastral, planos municipais, dados geoespaciais de risco, e outras fontes disponíveis.
O Relatório do Terreno não é um parecer jurídico, avaliação, certificação, levantamento topográfico, ato notarial, ou documento oficial de uma autoridade pública. É um relatório informativo destinado a ajudar o cliente a compreender a informação disponível sobre uma parcela antes de tomar uma decisão.
Qualquer conclusão relevante para uma decisão jurídica, financeira, ou imobiliária deve ser confirmada junto de um profissional habilitado, como advogado, notário, topógrafo, arquiteto, engenheiro, ou autoridade pública competente, antes da assinatura de qualquer documento ou da tomada de qualquer decisão transacional.
3. Encomenda
As encomendas são feitas através do nosso processo online de recolha de informação, o Landcheck. O cliente fornece informação sobre o terreno e sobre o objetivo do pedido. O pagamento é feito antecipadamente, no momento da encomenda, através da Stripe. O preço é de 49€ por relatório. O botão final de checkout indica claramente que o cliente está a fazer uma encomenda paga, por exemplo: "Comprar Relatório, 49€."
4. Início imediato da preparação do relatório
Como o Relatório do Terreno é um serviço digital personalizado, normalmente começamos a preparar o relatório imediatamente após o pagamento. No checkout, será pedido ao cliente que confirme o seguinte:
Não começaremos a trabalhar no relatório sem esta confirmação.
5. Entrega
O nosso objetivo é entregar o Relatório do Terreno no prazo de 3 dias úteis após a receção da encomenda e de toda a informação necessária. Se a informação fornecida estiver incompleta, pouco clara, ou for insuficiente, poderemos pedir informação adicional, nesse caso o prazo de 3 dias úteis recomeça quando a recebermos. A entrega é feita digitalmente, normalmente por email ou através de outro link digital disponibilizado ao cliente.
6. Direito de livre resolução
Se o cliente for consumidor, normalmente beneficia de um direito de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância. No entanto, como o Relatório do Terreno é um serviço digital personalizado que começamos a preparar imediatamente a pedido do cliente, este direito pode funcionar de forma diferente:
- Se o cliente exercer o direito de livre resolução antes de começarmos o trabalho e antes da entrega do relatório, poderá ter direito ao reembolso.
- Se o cliente nos pediu para começar imediatamente e o relatório já tiver sido integralmente entregue, reconhece que poderá perder o direito de livre resolução.
- Se pretender exercer o direito de livre resolução antes da entrega, deve contactar-nos imediatamente através de contact@aminhaterra.pt.
Pode utilizar a seguinte minuta:
7. Reembolsos
Fora do direito de livre resolução descrito acima, oferecemos reembolso numa situação: se não conseguirmos produzir o relatório por falta de informação válida suficiente. Nesse caso, o cliente recebe um reembolso integral e o relatório não é produzido.
Não oferecemos reembolso por relatórios já entregues, incluindo quando as conclusões não correspondam ao que o cliente esperava. O relatório depende da informação fornecida pelo cliente e da qualidade, disponibilidade, e exatidão dos registos públicos, dados abertos, e outras fontes disponíveis.
8. Responsabilidade pela informação fornecida
O cliente é responsável por fornecer informação correta e completa sobre a parcela, incluindo localização, artigos matriciais, referências cadastrais, documentos, pins de mapa, descrições, ou qualquer outra informação submetida. Se a informação fornecida for incorreta, incompleta, ou disser respeito à parcela errada, o relatório também poderá ser incorreto ou incompleto.
9. Utilização do relatório
O Relatório do Terreno é do cliente e pode ser usado para fins pessoais ou relacionados com uma decisão ou transação. O cliente pode partilhá-lo com comprador, vendedor, advogado, notário, topógrafo, arquiteto, engenheiro, agente, familiar, ou outro profissional envolvido na decisão ou transação. O cliente não pode revender, redistribuir, publicar, reembalar, ou apresentar o relatório como produto ou serviço próprio.
10. Responsabilidade da AMINHATERRA LDA
Preparamos o Relatório do Terreno de boa-fé com base em fontes públicas, dados abertos, informação cadastral, urbanística, geoespacial, e outras fontes disponíveis, bem como na informação fornecida pelo cliente. No entanto:
- Não garantimos que os registos públicos, dados abertos, ou fontes de terceiros estejam completos, corretos, atualizados, ou livres de erros.
- Não somos responsáveis por inexatidões nas fontes subjacentes em que nos baseamos.
- Não somos responsáveis por decisões tomadas com base no relatório, nem pelos resultados de qualquer transação ou decisão relacionada com o relatório.
- Não somos responsáveis por matérias que apenas possam ser verificadas por advogado, notário, topógrafo, arquiteto, engenheiro, autoridade pública, ou outro profissional habilitado.
- Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei portuguesa, incluindo responsabilidade por fraude, dolo, ou negligência grosseira.
11. Reclamações, conflitos de consumo, e resolução alternativa de litígios
Em caso de reclamação, contacte-nos primeiro através de contact@aminhaterra.pt, para tentarmos resolver a situação diretamente.
Os consumidores podem também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo, os consumidores podem contactar a entidade competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Website: www.cacrc.pt
Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível junto da Direção-Geral do Consumidor.
12. Lei aplicável e tribunais
Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis.
13. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão em vigor no momento da encomenda é a versão aplicável a essa encomenda.
14. Contacto
Questões sobre estes Termos: contact@aminhaterra.pt